TJSC 2014.068869-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. REQUERIDA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA (DECRETO N. 8.172/2013). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA FORA DO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SINGULAR SOBRE O TEMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.068869-4, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. REQUERIDA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA (DECRETO N. 8.172/2013). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA FORA DO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SINGULAR SOBRE O TEMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.068869-4, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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