TJSC 2014.068900-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM FACE DE ABANDONO FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DE ADOLESCENTE ACERCA DO INTERESSE EM SER ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUMENTO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE O MENOR PÚBERE E O SEU GENITOR. DEFESA DA VONTADE DO ACOLHIDO QUE NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRÉVIA OITIVA DO INTERESSADO ANTES DA ELABORAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO E EM AUDIÊNCIA. ADOLESCENTE DESTINATÁRIO DA PROTEÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET. DIREITOS RESGUARDADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRERROGATIVA INERENTE AO ÓRGÃO MINISTERIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068900-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM FACE DE ABANDONO FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DE ADOLESCENTE ACERCA DO INTERESSE EM SER ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUMENTO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE O MENOR PÚBERE E O SEU GENITOR. DEFESA DA VONTADE DO ACOLHIDO QUE NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRÉVIA OITIVA DO INTERESSADO ANTES DA ELABORAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO E EM AUDIÊNCIA. ADOLESCENTE DESTINATÁRIO DA PROTEÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET. DIREITOS RESGUARDADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRERROGATIVA INERENTE AO ÓRGÃO MINISTERIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068900-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
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