TJSC 2014.068912-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DE DEMAIS DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O AGRAVANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068912-2, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DE DEMAIS DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O AGRAVANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068912-2, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Trombudo Central
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