TJSC 2014.068916-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM 50% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALIMENTANTE EMPREGADO. ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR PERCENTUAL DE SEUS RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM VALOR ARBITRADO SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTANTE QUE FORNECE ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTRA FILHA MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE FILHOS. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068916-0, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM 50% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALIMENTANTE EMPREGADO. ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR PERCENTUAL DE SEUS RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM VALOR ARBITRADO SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTANTE QUE FORNECE ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTRA FILHA MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE FILHOS. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068916-0, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Monica Elias de Lucca
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Indaial
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