TJSC 2014.068950-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INACOLHEU A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO A PARTIR DE 1998 POR DECISÃO DESTE TRIBUNAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IMPLEMENTADA DESDE 2001. ALEGAÇÃO DE INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS. MATÉRIA QUE NÃO DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONTROVÉRSIA NA VIA ELEITA. OBJEÇÃO ACOLHIDA. CUMULAÇÃO VEDADA POR IMPOSIÇÃO DA LEI 9528/1997. BENESSES POSTERIORES. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068950-0, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INACOLHEU A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO A PARTIR DE 1998 POR DECISÃO DESTE TRIBUNAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IMPLEMENTADA DESDE 2001. ALEGAÇÃO DE INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS. MATÉRIA QUE NÃO DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONTROVÉRSIA NA VIA ELEITA. OBJEÇÃO ACOLHIDA. CUMULAÇÃO VEDADA POR IMPOSIÇÃO DA LEI 9528/1997. BENESSES POSTERIORES. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068950-0, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Joaçaba
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