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Jurisprudência


TJSC 2014.068979-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO FINALISTA NA CONCEITUAÇÃO DE CONSUMIDOR (ART. 2º DO CDC). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. "O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa - física ou jurídica - é 'destinatária final' do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. [...]" (REsp 932.557/SP, Min. Luis Felipe Salomão) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068979-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Joinville
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