AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM BASE NO ARTIGO 58 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PLEITO RECURSAL PLENAMENTE ATENDIDO, SUBMETENDO-SE PARTE DO CRÉDITO À CLASSE DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS (R$4.351.564,88), MANTENDO-SE O RESTANTE COMO EXTRACONCURSAL (ARTIGO 49, § 3°, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU SUPRESSÃO DE GARANTIAS, TAMPOUCO DISPENSOU O TRATAMENTO DE CONCURSAL A CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. CONTROLE DA LEGALIDADE SOBRE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUE É FEITO A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO, A SITUAÇÃO NÃO RETRATADA NOS AUTOS. ATENDIMENTO DOS FINS SOCIAIS A QUE SE DIRIGE A LEI: SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PRESERVANDO-SE A EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068982-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).