TJSC 2014.068985-4 (Acórdão)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LEI N. 8.429. IMPRESCRITIBILIDADE NO QUE TANGE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068985-4, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LEI N. 8.429. IMPRESCRITIBILIDADE NO QUE TANGE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068985-4, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Rio do Sul
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