TJSC 2014.069019-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO RESGATE DE PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A PRESO EM REGIME FECHADO. PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Considerando que a matéria objeto da insurgência não foi previamente apreciada pelo magistrado a quo, é impossível conhecê-la em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069019-4, de Orleans, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO RESGATE DE PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A PRESO EM REGIME FECHADO. PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Considerando que a matéria objeto da insurgência não foi previamente apreciada pelo magistrado a quo, é impossível conhecê-la em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069019-4, de Orleans, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Orleans
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