CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO, NO JUÍZO SINGULAR, AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, À MÍNGUA DE JUNTADA DE RECEITA MÉDICA SUBSCRITA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. DISPENSABILIDADE. INDEFERIMENTO CALCADO, AINDA, NO ENTENDIMENTO DO JULGADOR QUE NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL QUE DÊ CONTA DA EFETIVA NECESSIDADE DOS FÁRMACOS. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PRESCRIÇÃO MÉDICA EMITIDA UM MÊS ANTES DO AFORAMENTO DA DEMANDA, POR PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA QUE ELABOROU LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O ENFERMO NECESSITA DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. RECURSO PROVIDO. "Não obstante, a circunstância de ter sido prescrito o medicamento/tratamento por médico particular não é, por si só, motivo para excluir o paciente da assistência prestada pelo Poder Público. O sistema público de saúde deve atender aos que dele necessitem em qualquer grau de complexidade, porque "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196)" (TRF-4ª Região, Agravo de Instrumento n. 503717-67.2014.404.0000, rela. Desa. Federal Viviane Pantaleão Caminha, j. 5-1-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069022-8, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).