TJSC 2014.069059-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE RESILIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONVENCIONADA PELOS LITIGANTES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CPC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. PROCESSAMENTO DO FEITO QUE DEVE OCORRER NO FORO DA COMARCA DE TUBARÃO, CONFORME CONVENCIONADO. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DO DECISUM APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR PARTE DA EXCEPTA/AGRAVANTE, EIS BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO ALUDIDO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069059-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE RESILIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONVENCIONADA PELOS LITIGANTES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CPC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. PROCESSAMENTO DO FEITO QUE DEVE OCORRER NO FORO DA COMARCA DE TUBARÃO, CONFORME CONVENCIONADO. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DO DECISUM APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR PARTE DA EXCEPTA/AGRAVANTE, EIS BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO ALUDIDO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069059-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão