TJSC 2014.069091-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. PLEITO JULGADO PREJUDICADO NA ORIGEM, ANTE A EVASÃO DO REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECAPTURA DO AGRAVANTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA QUE, ANTE A PRISÃO DO REEDUCANDO, DEVERÁ SER NOVAMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM A ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO ALUDIDO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS NESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.069091-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. PLEITO JULGADO PREJUDICADO NA ORIGEM, ANTE A EVASÃO DO REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECAPTURA DO AGRAVANTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA QUE, ANTE A PRISÃO DO REEDUCANDO, DEVERÁ SER NOVAMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM A ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO ALUDIDO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS NESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.069091-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Itajaí
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