HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ART. 147, CAPUT, E ART. 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIAS E DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069101-7, de Ascurra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).