TJSC 2014.069103-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DERIVADO DE VÍCIOS NO FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069103-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DERIVADO DE VÍCIOS NO FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069103-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Itajaí
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