AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO ADIMPLIDOS. DECISÃO SINGULAR QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES/DEVEDORES. RECURSO DA EXEQUENTE. SECURITIZADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA APENAS PELA LEI CIVILISTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CREDORA QUE NÃO SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TODAVIA, SITUAÇÃO EM APREÇO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA EXECUTADA. APORTE ECONÔMICO CEM VEZES SUPERIOR AO DOS DEVEDORES. "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. [...] (AgRg no REsp 1413889/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014)" REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO, FACE A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. "Está consolidado o entendimento desta Corte, no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro nos contratos de uma forma geral, sendo que - fora os casos de aplicação do direito consumerista, bem como não havendo relação de hipossuficiência entre as partes - o foro eleito prepondera, exceto se for demonstrada sua abusividade, ou seja, que dificulte ou impossibilite o acesso das partes à tutela jurisdicional" (AgRg no AG n. 1.304.551. rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02-8-2011)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069109-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).