TJSC 2014.069118-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PRETÉRITA À PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. SOLTURA DO PACIENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS E PROTETIVAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069118-9, de Santa Cecília, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PRETÉRITA À PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. SOLTURA DO PACIENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS E PROTETIVAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069118-9, de Santa Cecília, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Santa Cecília
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