TJSC 2014.069137-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSTERIOR REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO, EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 311 DO CPP. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069137-8, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSTERIOR REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO, EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 311 DO CPP. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069137-8, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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