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Jurisprudência


TJSC 2014.069152-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COM PEDIDO CONDENATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PARA DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PACTO EM VIGÊNCIA. POSSE DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES JUSTA. REQUISITOS DO ART. 273, INC. I, DO CPC E DO ART. 927 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA SEXTA CÂMARA. PLEITO POSSESSÓRIO INDEFERIDO. PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO ATRASO DA OBRA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069152-9, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Milani
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Caçador
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