APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DA DÍVIDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DERRUÍDA PELA JUNTADA DA NOTA FISCAL REALIZADA PELA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS. FATO QUE, ALIADO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONHECIMENTO DE FRETE JUNTADOS PELA RÉ, INDICAM QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU A RÉ PARA TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ATÉ O ESTABELECIMENTO DA DESTINATÁRIA E NÃO PAGOU PELO SERVIÇO. SUPOSTA ADULTERAÇÃO DA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERENTE. INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE NÃO CONFIGUROU ATO ILÍCITO, MAS SIM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069161-5, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).