TJSC 2014.069167-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. ROL DO ART. 39 DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213/91 NÃO TAXATIVO. PERCEPÇÃO POSSÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA O INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069167-7, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. ROL DO ART. 39 DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213/91 NÃO TAXATIVO. PERCEPÇÃO POSSÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA O INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069167-7, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Araranguá
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