TJSC 2014.069171-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS CIVIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL COM IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. DEFENDIDA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROVA PERICIAL QUE APONTA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069171-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS CIVIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL COM IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. DEFENDIDA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROVA PERICIAL QUE APONTA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069171-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
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