TJSC 2014.069181-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE, POR CARÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FEITO QUE TRAMITOU E FOI JULGADO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUNHA PORÃ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 38/2008. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069181-1, de Cunha Porã, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE, POR CARÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FEITO QUE TRAMITOU E FOI JULGADO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUNHA PORÃ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 38/2008. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069181-1, de Cunha Porã, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Cunha Porã
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