TJSC 2014.069184-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. APELO DA MUNICIPALIDADE. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS QUE NÃO LHE FOI ATRIBUÍDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, PARA R$ 500,00. VIABILIDADE PARCIAL. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069184-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. APELO DA MUNICIPALIDADE. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS QUE NÃO LHE FOI ATRIBUÍDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, PARA R$ 500,00. VIABILIDADE PARCIAL. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069184-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
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