TJSC 2014.069191-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E DO IPREV CONFIGURADAS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE FIXADO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA FORMULADO ANTES DA LCE 470/09. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR AGUARDAR A APOSENTADORIA AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO PREVISTA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS (LEI N. 6.843/86). INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO DEFERIMENTO DO PEDIDO. CABIMENTO. RECURSOS DO AUTOR E DO ESTADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069191-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E DO IPREV CONFIGURADAS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE FIXADO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA FORMULADO ANTES DA LCE 470/09. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR AGUARDAR A APOSENTADORIA AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO PREVISTA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS (LEI N. 6.843/86). INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO DEFERIMENTO DO PEDIDO. CABIMENTO. RECURSOS DO AUTOR E DO ESTADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069191-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão