TJSC 2014.069192-1 (Acórdão)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA DE COLETA DE LIXO DEVIDAMENTE QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. FATO CONSTITUTIVO POSITIVADO (ART. 333, INC. I, DO CPC). ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069192-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA DE COLETA DE LIXO DEVIDAMENTE QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. FATO CONSTITUTIVO POSITIVADO (ART. 333, INC. I, DO CPC). ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069192-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Balneário Camboriú
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