APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E EM CONCURSO MATERIAL COM TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA ACUSAÇÃO DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA NO TOCANTE AOS CRIMES DE ROUBO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO PARA PRODUZIR DISPAROS. INIDONEIDADE DO ARTEFATO BÉLICO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO "Embora esta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, tenha pacificado o entendimento de que a incidência da majorante referente ao emprego de arma no delito de roubo independe da sua apreensão e perícia, quando há nos autos laudo que atesta a sua ineficácia e inaptidão para a produção de disparos mostra-se inviável o seu reconhecimento. Precedentes. 2. No caso dos autos, consoante o laudo pericial produzido, a arma utilizada no crime não é apta a produzir disparos, pelo que se impõe a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal" (STJ/HC 294.148/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 9.9.2014). RECURSO DA DEFESA CRIMES DE ROUBO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. AGENTE QUE APÓS A SUBTRAÇÃO É DETIDO PELOS POLICIAIS MILITARES NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069201-9, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).