TJSC 2014.069203-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. IMPEDIMENTO DA COBRANÇA DO ENCARGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. ENCARGOS CONTRATADOS MANTIDOS. TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME SEM PREVISÃO DE COBRANÇA NO CONTRATO. INÓCUO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069203-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. IMPEDIMENTO DA COBRANÇA DO ENCARGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. ENCARGOS CONTRATADOS MANTIDOS. TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME SEM PREVISÃO DE COBRANÇA NO CONTRATO. INÓCUO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069203-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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