TJSC 2014.069205-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO VIA CARTA AR. VALIDADE. RECUSA DE RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA. MORA DEMONSTRADA "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes." (STJ, REsp. n. 1.184.570/MG, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, DJe de 14-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069205-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO VIA CARTA AR. VALIDADE. RECUSA DE RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA. MORA DEMONSTRADA "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes." (STJ, REsp. n. 1.184.570/MG, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, DJe de 14-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069205-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
São Bento do Sul
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