"'ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORA NOTURNA. FORMA DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO DO PERCENTUAL NAS HIPÓTESES DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS DE ACUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS (75%). IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO (87,5%), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CRFB/88. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. '"De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88"' (TJSC, AC n. 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.4.14) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055491-5, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 26.08.2014). HORA NOTURNA DE 52 MINUTOS - PREVISÃO CONTIDA NA LCE N. 137/95 - APLICAÇÃO PELO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069239-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).