TJSC 2014.069240-4 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. PETIÇÃO INICIAL POSTULANDO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PEDIDO, NA APELAÇÃO, DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069240-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. PETIÇÃO INICIAL POSTULANDO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PEDIDO, NA APELAÇÃO, DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069240-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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