APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ELEVADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EIS QUE FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - APELO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO DA AUTORA. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da prestadora de serviço público está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. ""[...] o valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069245-9, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).