TJSC 2014.069269-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O TOGADO DE PISO REPUTOU ILEGÍVEIS OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. DESCABIMENTO. PEÇAS QUE NÃO APRESENTAM QUALQUER VÍCIO DIGNO DE NOTA. FORMALISMO INJUSTIFICADO NA ESPÉCIE. VALIDADE DOS DOCUMENTOS INCENSURÁVEL. EXORDIAL QUE ULTRAPASSA TRANQUILAMENTE OS UMBRAIS DA ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PROCESSO QUE DEVE RETOMAR SEU REGULAR TRÂMITE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069269-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O TOGADO DE PISO REPUTOU ILEGÍVEIS OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. DESCABIMENTO. PEÇAS QUE NÃO APRESENTAM QUALQUER VÍCIO DIGNO DE NOTA. FORMALISMO INJUSTIFICADO NA ESPÉCIE. VALIDADE DOS DOCUMENTOS INCENSURÁVEL. EXORDIAL QUE ULTRAPASSA TRANQUILAMENTE OS UMBRAIS DA ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PROCESSO QUE DEVE RETOMAR SEU REGULAR TRÂMITE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069269-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão