TJSC 2014.069276-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO NO OPORTUNO MOMENTO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA E DE QUE ESTA CONDIÇÃO TENHA AFETADO A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PLEITO SUCESSIVO - REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS - FALTA DE PROVAS DE O AGENTE NÃO POSSUIR CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PENA BASE (CP, ART. 59) - ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O COMETIMENTO DO DELITO - NÃO INCIDÊNCIA - COMPORTAMENTO NORMAL À ESPÉCIE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069276-5, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO NO OPORTUNO MOMENTO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA E DE QUE ESTA CONDIÇÃO TENHA AFETADO A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PLEITO SUCESSIVO - REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS - FALTA DE PROVAS DE O AGENTE NÃO POSSUIR CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PENA BASE (CP, ART. 59) - ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O COMETIMENTO DO DELITO - NÃO INCIDÊNCIA - COMPORTAMENTO NORMAL À ESPÉCIE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069276-5, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Tubarão
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