APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS DURANTE O INTERVALO PARA O ALMOÇO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CERTIDÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ATESTA A PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. DEFESA, ADEMAIS, QUE NADA ARGUIU NO MOMENTO EM QUE O JULGAMENTO FOI RETOMADO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO, DE 3 PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO ENCONTRADOS NO CORPO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. SÚMULA 155 DO STF. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, INOPORTUNA. SUPOSTA IRREGULARIDADE QUE OCORREU DURANTE O JULGAMENTO EM PLENÁRIO E NÃO FOI SUSCITADA EM PLENÁRIO, LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA (ART. 571, VIII, DO CPP). PRECLUSÃO. NULIDADE RECHAÇADA. AVENTADA NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REGISTROS DE ERB'S E POSIÇÃO AZIMUTAL DO APARELHO CELULAR DO RÉU, DEMONSTRANDO QUE, NA DATA DO FATO, ESTEVE NO LOCAL EM QUE O CORPO DA VÍTIMA FOI ENCONTRADO. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA "CULPABILIDADE". IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE UTILIZOU UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO PARA MAJORAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, "E" E "F", DO CÓDIGO PENAL, AO ARGUMENTO DE HAVER BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA. ESCOPOS DE PROTEÇÃO DIVERSOS. INCOMPATIBILIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS CORRESPONDENTES A MATÉRIAS QUE SEQUER FORAM VENTILADAS NO APELO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069283-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).