TJSC 2014.069288-2 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO. Ausente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 122 da Lei n. 8069/90, não há falar em alteração da medida aplicada para a de internação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069288-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO. Ausente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 122 da Lei n. 8069/90, não há falar em alteração da medida aplicada para a de internação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069288-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Rio do Sul
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