APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA, POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL, AINDA QUE NÃO SEJA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CÉDULA DE IDENTIDADE. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. AINDA, DELITO FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO MINISTERIAL PARA RECONHECER OS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM ANDAMENTO QUE NÃO É APTO A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STF. SEGUNDA FASE. PLEITO PARA QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS. NOVO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE UMA ÚNICA CONDUTA (ART. 70 DO CP). PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069297-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).