APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, CAPUT, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO A DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO PELO APELANTE EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APREENSÃO DE 10 BUCHAS DE "COCAÍNA" COM A ADOLESCENTE/NAMORADA DO RÉU, A QUAL DISSE, EXTRAJUDICIALMENTE, SER DE PROPRIEDADE DESTE E DESTINADA AO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DELITIVA QUE ATINGIA A COMPANHEIRA DO APELANTE, ADOLESCENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO FIRMES E COERENTES ACERCA DO CONHECIMENTO PELA ADOLESCENTE DE QUE O APELANTE COMERCIALIZAVA DROGAS EM SEU ESTABELECIMENTO. APREENSÃO, EM PODER DA ADOLESCENTE, DE 10 (DEZ) PACOTES DE "COCAÍNA", COM MASSA LÍQUIDA DE 3,4G (TRÊS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS). MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL E CONSEQUENTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069299-2, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).