APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS, ALIADOS À VERSÃO NÃO CONVINCENTE DOS FATOS POR ESTES APRESENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. POSTULADO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA. VÍTIMA QUE SE MOSTROU CATEGÓRICA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, AO CONFIRMAR A SUBTRAÇÃO DE OBJETO DE SUA PROPRIEDADE. NEGATIVA DOS RÉUS INCONSISTENTE. TENTATIVA AFASTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NOS FATOS EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS DELITOS (ART. 70, SEGUNDA PARTE, CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS A REVELAR O DESÍGNIO ESPECÍFICO E AUTÔNOMO DOS ACUSADOS NA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (ART. 70, PRIMEIRA PARTE, CP) MANTIDO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (UM RÉU). CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL POR CONTA DO HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA RECONHECIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. REPRIMENDAS BASILARES REDUZIDAS AO PATAMAR MÍNIMO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069303-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).