APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E CAUTELAR DE SEQUESTRO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AUTORA E CORRÉ. INSURGÊNCIA DA LITISCONSORTE PASSIVA EM AMBAS AS DEMANDAS E DA AUTORA NAQUELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO FIRMADO COM UMA DAS LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO NÃO EVIDENCIADO. TERMO DE TRANSAÇÃO EXPRESSO QUANTO AOS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. CONCESSÕES QUE NÃO ENGLOBARAM INTEGRALMENTE A TUTELA PERSEGUIDA. PROSSEGUIMENTO EM FACE DA RÉ REMANESCENTE. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NA PARTE QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM FACE DA APELADA, PREJUDICADO O APELO DESTA. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DA TRANSAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DE CLÁUSULA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. INSTRUMENTO APROPRIADO. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que, havendo eventual nulidade ou vício de consentimento de uma das partes na celebração de acordo, a anulação de sentença homologatória deve ser objeto de ação anulatória autônoma. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016445-5, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-3-2015). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM COMO GARANTIA AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 264 DO CPC. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EXTINÇÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE PRESCINDE DE CONCORDÂNCIA DA CORRÉ, CUJO CONTATO COM O BEM LITIGIOSO SÓ SUCEDEU POR ATO DA LITISCONSORTE. ACORDO QUE, CONTUDO, NÃO APROVEITA A AMBAS. DEMANDA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À APREENSÃO DA COISA. DEVOLUÇÃO QUE SUPRIME A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VERBA PATRONAL ARBITRADA EM VALOR MÓDICO. INCOMPATIBILIDADE COM A ATUAÇÃO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE DO ART. 17 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE REPORTAM À CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA CONEXA. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA RÉ. AÇÃO CAUTELAR. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, EXTINTO O PROCESSO, EX OFFICIO, EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069311-4, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).