APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. RECURSO DA RÉ. PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INICIAL PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBRE O QUAL SE OPÔS. EVIDENTE INTERESSE DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E PROVA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO AUTOR. ÔNUS DA RÉ EM PRODUZIR PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL, DÉBITO E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. INSCRIÇÃO QUE SE REVELA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA CONFIRMADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR PELA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ QUE PUGNA PELA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069324-8, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).