APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITOS DE ROUBO DUPLA E TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, §2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NA MODALIDADE TENTADA. ARTS. 157, §2º, I, II, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DE TRÊS AGENTES, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE COMPROVAM QUE OS TRÊS APELANTES E MAIS UM AGENTE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, PARTICIPARAM DOS TRÊS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADOS E DAQUELE PRATICADO NA FORMA TENTADA, NARRADOS NA DENÚNCIA. DELAÇÃO DE UM DOS APELANTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADA AOS DIZERES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES DO CRIME, QUE DEMONSTRAM O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AGENTES QUE, PREVIAMENTE ORGANIZADOS, ASSALTARAM DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E UMA RESIDÊNCIA COM VÁRIAS PESSOAS, SUBTRAINDO DIVERSOS BENS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AGENTES QUE, AINDA, BUSCARAM SUBTRAIR BENS DE UM CASAL QUE, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES, NÃO ALCANÇARAM SEU INTENTO. CIRCUNSTÂNCIAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA FASE POLICIAL E REITERADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. AUTORIA, ADEMAIS, COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE, POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE DOIS DOS APELANTES EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO A TODOS OS ILÍCITOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES. DESCABIMENTO. APELANTES QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICARAM QUATRO CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE UM DOS AGENTES ABSOLVIDOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE PRESENTES TANTO A PROVA DA MATERIALIDADE QUANTO DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES A ELE IRROGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INDICAR QUE O APELADO, NO CASO, DISPONIBILIZOU OU ERA O EFETIVO PROPRIETÁRIO DA ARMA UTILIZADA PELOS DEMAIS AGENTES NA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUANTO A ESSE CONTEXTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A FUNDAMENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DE DOIS APELANTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS E OS DEMAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069327-9, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).