CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. I) INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. II) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, §2º, DO CPP). SENTENÇA DE MAGISTRADA QUE ATUAVA EM COLABORAÇÃO COM A VARA CRIMINAL COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE E DO CORRÉU QUE CORROBORAM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORRIDA ANTE A EFETIVA SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA-FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069330-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).