APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ABRANGE O CODEVEDOR. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS RESTRITA À EMPRESA RECUPERANDA, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS LEGAIS DA LEI N. 10.931/04 PRESENTES. POSTERIOR VERIFICAÇÃO QUE SE DÁ ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME DELIMITAÇÕES ESTABELECIDOS NO CONTRATO E NA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EXPLÍCITA E IMPLÍCITA. LEGALIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069335-8, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).