APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DE CUJOS EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DEMANDA QUE NÃO INCURSIONA NOS ASPECTOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR É RESTRITA À AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO ENFRENTANDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069336-5, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).