APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. TIPICIDADE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PORTARIA DE DELEGADO DE POLÍCIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, ART. 340). ACUSAÇÃO CONTRA PESSOA DETERMINADA. 3. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. TABELA DA OAB. FIXAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 20, § 4º). 1. A edição de portaria, por delegado de polícia, instaurando inquérito para apurar a ocorrência de delito falso imputado pelo agente a pessoa, ocasiona a consumação do crime de denunciação caluniosa. 2. Está caracterizado o delito de denunciação caluniosa, e não o de comunicação falsa de crime, quando a autoria do falso delito é atribuída a pessoa determinada. 3. A remuneração de defensor dativo nomeado deve ser arbitrada equitativamente pelo juízo, e não precisa obedecer os parâmetros estipulados pela tabela anexa à Resolução 18/14-OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069348-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).