APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ AO CONTRATAR SEM AS NECESSÁRIAS CAUTELAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE IMPÕE A ANÁLISE PERCUCIENTE DO PERFIL DO CONTRATANTE ANTES DE FIRMAR A AVENÇA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE MERECE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. ESCOPO RECONFORTANTE-ADMOESTATÓRIO DA MEDIDA, A FIM DE INIBIR NOVAS PRÁTICAS LESIVAS PELA DEMANDADA A OUTROS CONSUMIDORES. VERBA MAJORADA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO CONSOANTE REITERADAS DECISÕES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE APLICAR O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTEGRALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069357-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).