TJSC 2014.069370-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO INSCRITA NO ESTATUTO LOCAL DOS SERVIDORES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O LABOR EM MEIO CAPAZ DE EXPOR RISCO À SAÚDE DO AUTOR. BENEFÍCIO DEVIDO. ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.069370-5, de Videira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO INSCRITA NO ESTATUTO LOCAL DOS SERVIDORES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O LABOR EM MEIO CAPAZ DE EXPOR RISCO À SAÚDE DO AUTOR. BENEFÍCIO DEVIDO. ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.069370-5, de Videira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Videira
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