APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PELOS POLICIAIS DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NA OCASIÃO DO FLAGRANTE E, POR CONSEGUINTE, DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS DESTES POR CONSTITUÍREM PROVA ILÍCITA. EIVA INEXISTENTE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO AGENTE QUE DEVEM SER CIENTIFICADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA, E NÃO PELOS MILICIANOS. ADEMAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS MILICIANOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DAS DROGAS DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO 46 (QUARENTA E SEIS) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO APROXIMADAMENTE 9,80g (NOVE GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. ÁLIBI LEVANTADO PELO AGENTE NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOs LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MÁ CONDUTA SOCIAL. VIABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA PENA REALIZADA PELO SENTENCIANTE, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. MULTA-TIPO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069379-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).