APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL NA AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE DETERMINA A VENDA DO IMÓVEL DO CASAL. OFERECIMENTO DE APARTAMENTO EM TROCA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO. CÔNJUGE QUE NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSTERIOR NOTICIA NOS AUTOS INFORMANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. TOGADO A QUO QUE PROFERE DECISÃO DE DESISTÊNCIA CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO FORMAL EXPRESSA DA PARTE (ART. 158 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, INC. I, DO CPC). RECURSO EXCLUSIVO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 462 DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069456-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).