APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO [ART. 89, CAPUT DA LEI N. 8.666/1993] E CRIME DE RESPONSABILIDADE POR USO DE VERBAS DO FUNDEF PARA PAGAMENTO DE ARMAÇÕES E LENTES ENTREGUES A ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL [ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967]. EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÃO PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO ACERCA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069460-4, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).